MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DI MUNICIPIO DE ALHANDRA, LEI Nº 141/93, DISPONDO SOBRE SUAS REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ADAPTANDO-O À LEI Nº 9.717, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1998 E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.