Altera o art. 1º da Lei 0624/2021 de 26/05/2021, e dá outras providências.
"Plano de Custeio Normal" 'Plano de Custeio Suplementar"
LEI NÚMERO 698/2023
Publicado em 07/03/2023 às 17:00
Altera o art. 1º da Lei 0624/2021 de 26/05/2021, e dá outras providências.
"Plano de Custeio Normal" 'Plano de Custeio Suplementar"